Questão FC822130
O Código Civil brasileiro entende que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, ele indica que algumas pessoas, em consideração às suas idades, são clas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2024
O Código Civil brasileiro entende que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, ele indica que algumas pessoas, em consideração às suas idades, são classificadas como absolutamente incapazes e outras como relativamente incapazes. Isso tem repercussão direta na relação com pacientes odontológicos à medida que estes precisam ser aptos a assinarem seus contratos para o tratamento odontológico. Quais são as idades referência, respectivamente, para estes dois grupos de pessoas?
- Menores de 14; maiores que 14 e menores que 17.
- Menores de 16; maiores que 16 e menores que 18.
- Menores que 17; maiores que 17 e menores que 19.
- Menores que 18; maiores que 18 e menores que 21.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de praticar atos da vida civil e, portanto, não podem assinar contratos por si sós; devem ser representados por pais ou responsável legal (conforme art. 3º do CC).
Maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes: podem praticar atos da vida civil, porém dependem de assistência para determinados negócios jurídicos, conforme art. 4º do CC.
Na prática odontológica isso significa que para o tratamento odontológico o paciente menor de 16 não assina contrato; o paciente de 16 ou 17 anos poderá assinar, mas com a assistência ou concordância do representante legal. Adotar essa rotina evita nulidade do ato e garante proteção jurídica e ética.
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