Questão FC822131
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, inca
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2023
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Porém, incapacidade para os menores cessará
- pela união estável.
- pelo exercício de magistério público ou privado.
- pela concessão dos pais, a partir dos 15 anos completos.
- pelo casamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a incapacidade do menor cessa pelo casamento.
Isso significa que, com a celebração do casamento, o menor adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, deixando de ser relativamente ou absolutamente incapaz para efeitos civis.
O fundamento legal encontra-se no Código Civil, Art. 5º, parágrafo único, inciso II, que prevê expressamente o casamento como causa de cessação da incapacidade do menor.
Na prática, após o casamento válido, o ex-menor não depende de autorização dos pais ou de representante para atos civis, podendo responder e contratar como pessoa plenamente capaz.
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