Questão FC822134
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2017
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- menores de 16 anos.
- viciados em tóxicos.
- ébrios eventuais.
- pródigos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 3º do Código Civil, com a alteração introduzida pela Lei n. 13.146/2015, dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
Na prática, isso significa que quem tem menos de 16 anos não pode praticar atos jurídicos por conta própria; deve ser representado por seus pais, tutor ou curador para celebrar contratos, dispor de bens ou praticar outros atos civis essenciais. A regra busca proteger interesses patrimoniais e pessoais enquanto não houver plena autonomia para a prática de atos.
Para fins de concurso, memorize que a idade de referência para incapacidade absoluta, conforme o dispositivo citado, é 16 anos. A Lei 13.146/2015 consolidou essa redação atual.
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