Questão FC822135
A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinand
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2014
A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que
- a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.
- o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
- a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.
- a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A emancipação é a aquisição antecipada da capacidade civil, tornando o menor apto a praticar todos os atos da vida civil antes de atingir a maioridade.
Uma das formas de emancipação ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles se o outro estiver ausente. Nessa hipótese a formalidade exigida é a escritura pública para a perfeição do ato.
O dispositivo legal correspondente é o art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil, que prevê a cessação da incapacidade pela concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
Em termos práticos, o menor emancipado passa a praticar atos civis com a mesma capacidade do maior, preservadas as limitações legais específicas.
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