Questão FC822141
Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2015
Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
- existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.
- é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
- é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a vida privada da pessoa natural é inviolável e que o juiz, a pedido do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato em contrário. Essa redação reproduz o art. 21 do Código Civil de 2002.
O dispositivo protege a esfera íntima e os dados pessoais, garantindo tutela preventiva e repressiva: medidas típicas são tutela de urgência, retirada de conteúdo, busca de sigilo e reparação por danos morais.
Importante: a atuação judicial está condicionada ao requerimento do interessado, cabendo ao titular do direito provocar o Judiciário para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Trata‑se de direito personalíssimo, imprescritível e intransmissível, voltado à preservação da dignidade e da autonomia da pessoa. (art. 21)
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