De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publ

Gabarito

B

Comentário do professor

O Código Civil estabelece que o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato constitutivo, decai em três anos.

Trata‑se de um prazo decadencial, contado a partir da publicação da inscrição do ato constitutivo no registro competente. Ou seja, começa a correr a partir do momento em que a inscrição é publicada.

Na prática, se a parte interessada não requerer a anulação dentro desse prazo, ocorre a extinção do próprio direito de pedir a anulação. Prazo decadencial não admite interrupção ou suspensão das formas processuais que prolonguem sua contagem.

Portanto, a alternativa correta indica corretamente o lapso temporal previsto em lei para a anulação por vício do ato constitutivo: três anos.