Questão FC822147
O princípio da desconsideração da personalidade jurídica é aquele que permite que os efeitos de determinadas relações e obrigações sejam estendidos aos bens particulares de adminis
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2023
O princípio da desconsideração da personalidade jurídica é aquele que permite que os efeitos de determinadas relações e obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiada direta ou indiretamente pelo abuso. Os critérios alternativos precursores da chamada teoria maior da desconsideração são
- desvio de finalidade e confusão patrimonial.
- atos dolosos e prática de atos culposos.
- ativos e passivos transferidos sem efetivas contraprestações e elemento doloso.
- lesão de credores e práticas de atos ilícitos.
- sociedades que cumprem obrigações do sócio e viceversa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para fins diversos daqueles previstos no contrato social, como prática de fraude ou para frustrar credores. Nesse caso há abuso da forma societária, justificando a responsabilização dos sócios ou administradores.
Confusão patrimonial refere-se à mistura dos bens da empresa com os bens pessoais dos sócios, sem separação contábil ou jurídica, o que impede identificar o patrimônio da pessoa jurídica de modo autônomo.
Na Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se prova do abuso da personalidade jurídica, comprovado por um ou ambos os critérios mencionados, para que os efeitos das obrigações sejam estendidos aos bens particulares.
Em suma, a presença de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial autoriza o afastamento da autonomia patrimonial e a responsabilização direta de pessoas físicas pelas dívidas da pessoa jurídica.
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