Questão FC822150
Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade diversa daquela dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2014
Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade diversa daquela dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil e por isso
- os casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, podem ser decididos de ofício pelo juiz, no sentido de que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam estendidos a certas obrigações.
- as fundações de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o seu instituidor obedeça às formalidades da lei e o seu fim esteja em consonância com ordem social, será impedido de ganhar personalidade jurídica.
- a existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar.
- os associados de organizações civis devem ter assegurado direitos iguais, sendo vedado instituir categorias com vantagens especificas, salvo em exceções devidamente registradas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, conforme o Código Civil (Art. 45), a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo no registro público competente.
Essa inscrição é condição formal para que a entidade adquira capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, distinguindo-a dos seus membros.
Quando exigido por lei, a inscrição deve ser precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, e todas as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
Na prática, atos praticados antes da inscrição vinculam os fundadores pessoalmente, razão pela qual o registro é indispensável ao reconhecimento jurídico e à proteção patrimonial da pessoa jurídica.
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