Questão FC822151
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2016
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
- as organizações religiosas começam a existir legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
- os entes de fiscalização do exercício profissional são pessoas de direito privado com estrutura pública.
- as associações constituem-se pela dotação especial de bens livres para fim determinado.
- as fundações criam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão indicada destaca que as organizações religiosas adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Conforme o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, e sua existência legal só se concretiza com a matrícula do documento constitutivo, nos termos do art. 45 do CC.
Isso significa que, antes do registro, a entidade não tem capacidade para exercer direitos e cumprir obrigações em nome próprio. Quando necessário, a inscrição é precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, e todas as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
Na prática, o registro habilita a organização religiosa a adquirir bens, celebrar contratos e figurar em juízo como pessoa jurídica, conferindo segurança jurídica às suas atividades.
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