O conceito de domicílio alberga algumas características legais e situações fáticas. Na hipótese de ser fixado pela aspiração da pessoa, como exercício da autonomia privada, trata-s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O domicílio voluntário é o que a pessoa fixa por sua própria vontade, como manifestação da autonomia privada. Exige dois elementos: um elemento material, isto é, a efetiva residência no local, e um elemento intencional, o animus manendi, ou seja, a intenção de permanecer com caráter definitivo.

Na prática, fica caracterizado quando o indivíduo transfere sua moradia para determinado lugar e adota comportamentos coerentes com essa escolha, como registrar endereço em documentos, residir habitualmente e praticar atos rotineiros nesse local. Essa opção tem efeitos jurídicos relevantes, como determinação de foro para ações, endereço para citações e responsabilidade fiscal ou administrativa vinculada ao domicílio declarado.

Para alterar o domicílio voluntário basta a nova vontade materializada pela mudança e pela intenção de permanecer no novo local.