Questão FC822156
De acordo com o Código Civil vigente, consideram-se móveis para os efeitos legais
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com o Código Civil vigente, consideram-se móveis para os efeitos legais
- os direitos à sucessão aberta.
- os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
- as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direitos pessoais de caráter patrimonial são os créditos e obrigações decorrentes de relações jurídicas, como valores a receber por contrato ou por título. Embora incorpóreos, esses direitos são considerados bens móveis para efeitos legais.
Isso ocorre porque tais direitos podem ser transferidos, cedidos ou executados judicialmente, o que os aproxima funcionalmente dos bens móveis corpóreos. A expressão "e respectivas ações" abrange o próprio direito de pleitear em juízo a satisfação desse crédito.
Na prática, reconhecer esses direitos como móveis permite sua circulação econômicajustável: são passíveis de cessão de crédito, penhora e inclusão em processos de execução ou falência, obedecendo às regras específicas do Código Civil e da legislação especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em