Questão FC822164
O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2018
O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os
- de uso comum do povo que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real.
- dominicais de uso comum e de proteção extraordinária como os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.
- de uso geral que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal.
- de uso especial, como os edifícios destinados ao estabelecimento da Administração Pública e de suas autarquias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve os bens de uso especial, categoria de bens públicos prevista no Código Civil.
Destinados ao desempenho direto de atribuições estatais, esses bens compreendem, por exemplo, os edifícios onde funcionam órgãos e serviços públicos.
São afetados a uma finalidade pública específica; sua utilização responde às necessidades administrativas e não ao uso geral privado.
No plano jurídico, essa afetação implica proteção patrimonial: a alienação ou modificação da destinação exige procedimentos formais, como a desincorporação e autorização legal.
Logo, imóveis ocupados pela Administração Pública e por suas autarquias são exemplos típicos de bens de uso especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em