Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva afirma que bens públicos de uso comum do povo e bens de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação. Isso significa que, enquanto esses bens estiverem afetados ao uso público geral (ruas, praças, rios) ou destinados a serviços/edifícios da administração, não podem ser transferidos ou vendidos.

O conceito de inalienabilidade protege a destinação pública desses bens, evitando sua dilapidação. A Constituição e o Código Civil disciplinam que a perda dessa qualidade é condição para eventual alienação, sempre na forma que a lei determinar.

Na prática, só com a desincorporação ou mudança da afetação, observadas as formalidades legais, esses bens poderão ser alienados. A previsão encontra amparo no art. 100 do Código Civil, em conexão com a definição de bens públicos no art. 99.