Questão FC822166
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2017
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado
- bem público de uso comum do povo.
- bem público de uso especial.
- bem público dominical.
- bem de uso disponível.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal é classificado como bem público de uso especial.
Isso decorre da titularidade pública (pertence ao Município) e da sua destinação: serve diretamente a um órgão público, abrigando atividades administrativas e legislativas.
Conforme o Art. 99, II, do CC, enquadram‑se aqui os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
Na prática, enquanto cumprir essa finalidade, o imóvel fica sujeito ao regime jurídico próprio dos bens de uso especial, com restrições à alienação e à livre disposição, por atender a serviço público permanente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em