Questão FC822171
O instituto que se configura quando houver objetivo de mera realização da vontade do titular de um determinado direito, não havendo a criação de instituto jurídico próprio para reg
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2023
O instituto que se configura quando houver objetivo de mera realização da vontade do titular de um determinado direito, não havendo a criação de instituto jurídico próprio para regular direitos e deveres, com os efeitos da manifestação da vontade predeterminados pela lei, é
- o fato jurídico.
- a autocomposição.
- o ato jurídico strictu sensu.
- o negócio jurídico.
- a vontade bilateral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato jurídico strictu sensu é o instituto formado pela mera realização da vontade do titular de um direito, quando essa manifestação busca apenas efetivar um efeito que já está predeterminado pela lei.
Seu elemento nuclear é a manifestação de vontade de caráter, em geral, unilateral, que não cria um novo regime jurídico nem permite às partes estruturar regras próprias; os efeitos jurídicos decorrem diretamente da norma legal, sem autonomia configuradora dos sujeitos.
Exemplos típicos são o pagamento de uma obrigação e o reconhecimento de filho, atos em que a vontade do agente simplesmente realiza consequência legal previamente fixada.
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