O Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de:

Gabarito

B

Comentário do professor

Dois anos é o prazo previsto no art. 179 do Código Civil quando a lei declara um ato anulável e não fixa prazo para impugnação.

Trata‑se de prazo decadencial: passa a correr da data da conclusão do ato, isto é, do momento em que o ato se aperfeiçoa e produz efeitos jurídicos.

Por ser termo objetivo, o marco inicial não depende do conhecimento do vício pelo prejudicado, salvo dispositivo legal em contrário.

Na prática, para evitar perda do direito de anular, o interessado deve propor a ação ou arguir a nulidade dentro desses dois anos contados da conclusão do negócio jurídico.