Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa 4 (quatro) anos está correta porque o Código Civil estabelece prazo de decadência específico para pleitear a anulação do negócio jurídico nas hipóteses de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão.

Nos termos do Art. 178, II, esse prazo é contado a partir da data em que o negócio jurídico se realizou, ou seja, do momento em que a vontade manifestada produziu efeitos jurídicos.

Trata-se de prazo decadencial, de caráter peremptório, não sujeitando-se a suspensão ou interrupção como ocorre com a prescrição. Assim, findo esse período de quatro anos, extingue-se o direito de anular o negócio.