Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela bo

Gabarito

B

Comentário do professor

Ilícito. O abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil, ocorre quando o titular de um direito o exerce além dos limites que sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes permitem.

Trata‑se de uma avaliação objetiva: verifica‑se se o ato extrapolou a finalidade do direito, não dependendo necessariamente de dolo ou culpa para ser considerado ilícito.

Ao ser reconhecido como ato ilícito, o abuso de direito impõe responsabilidade civil ao agente, gerando o dever de reparar os prejuízos causados pelas consequências desse exercício excessivo.

Em suma, o exercício que extrapola manifestamente os limites legais e éticos do direito configura ato ilícito e acarreta as consequências jurídicas próprias dessa classificação.