O Código Civil prevê que a pretensão de Seu Barriga em cobrar os aluguéis atrasados tem como regra geral qual prazo?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Código Civil fixa a prescrição trienal para a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos (ou rústicos), conforme art. 206, § 3º, I.

Isso significa que a ação para exigir cada aluguel prescreve em 3 anos, contados do vencimento da respectiva prestação. Cada parcela tem prazo próprio de prescrição.

O prazo pode ser interrompido por ato processual válido, como citação válida, ou por reconhecimento do débito pelo devedor, caso em que volta a correr novo prazo de três anos.

Na prática, se o locador não ajuíza a cobrança dentro de três anos do vencimento de uma renda, perde o direito de exigir esse crédito judicialmente.