A ação de natureza condenatória que visa obrigar uma das partes a prestação de obrigação de fazer possui prazo de pretensão da ação. Trata-se da situação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prescrição é a perda da pretensão para exigir em juízo um direito material, quando o titular permanece inerte durante o prazo fixado em lei. Em ações condenatórias que visam a cumprimento de obrigação de fazer, a prescrição extingue o poder de pleitear a prestação após decorrido o prazo legal.

O marco inicial para a contagem do prazo é, via de regra, o momento em que a obrigação se torna exigível ou quando o titular toma conhecimento da violação do seu direito. A prescrição atinge a pretensão, não o direito material em si.

Ocorre interrupção ou suspensão do prazo em hipóteses previstas em lei, o que pode restaurar ou paralisar a contagem. Em consequência, o reconhecimento da prescrição gera extinção do direito de ação com resolução do mérito.