O direito nas ações meramente declaratórias poderá ser objeto de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nas açōes meramente declaratórias o autor busca apenas que o juiz reconheça a existência, inexistência ou interpretação de uma relação jurídica, sem exigir cumprimento de prestações.

Por essa razão o direito objeto dessas ações é imprescritível: não há uma pretensão condenatória a ser extinta pelo decurso do tempo, que é o foco da prescrição.

Critérios doutrinários aplicados classificam as ações processuais assim: as condenatórias sujeitam-se à prescrição; certas constitutivas padecem de decadência quando a lei fixa prazo; e as declaratórias permanecem perpétuas.

Importante distinguir: prescrição extingue a pretensão de exigir prestação; decadência acarreta perda do direito potestativo por não exercício no prazo legal.