Questão FC822197
No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2018
No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve
- em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
- em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
- em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
- em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 206, § 3º, IX do Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e também a do terceiro prejudicado, quando se tratar de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Isso significa que, na hipótese de obrigação de seguro imposta por lei, tanto quem tem direito à indenização (beneficiário) quanto a pessoa atingida por ato do segurado (terceiro prejudicado) dispõem de prazo de três anos para reclamar judicialmente do segurador.
O prazo é decadencial em sentido de prescrição, contado a partir do momento em que a pretensão pode ser exigida judicialmente.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente a sistemática do Código Civil para esse tipo específico de seguro.
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