Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: cinco anos. A base legal é o Art. 206, §5º, II do Código Civil, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão relativa ao recebimento de honorários profissionais.

O prazo começa a correr a partir da situação que encerra a relação profissional, ou seja, da conclusão dos serviços prestados ou do término do contrato ou mandato que vinculava o advogado ao cliente.

Na prática, isso significa que, esgotado o serviço ou findo o mandato, o advogado tem 5 anos para ajuizar a ação de cobrança dos honorários; após esse lapso temporal, a pretensão estará prescrita e o direito de exigir judicialmente o pagamento estará extinto.

Exemplo: se os serviços se encerraram em 10/03/2021, o prazo prescricional termina em 10/03/2026.