Questão FC822199
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2017
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
- prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
- prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
- prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Civil de 2002, Art. 206, §3º, I, estabelece que prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Isso significa que o direito do locador de cobrar judicialmente o aluguel extinge‑se após três anos contados do vencimento de cada prestação. Cada parcela de aluguel tem prazo próprio de prescrição.
Na prática, o locador deve ajuizar a ação ou promover ato que interrompa a prescrição dentro desse prazo para não perder o crédito. A interrupção ocorre, por exemplo, com o recebimento do pagamento, com protesto ou com o ajuizamento de ação.
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