Questão FC822203
No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2016
No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
- a existência do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
- a anulação do negócio jurídico pressupõe a ocorrência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou simulação.
- a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais sobre imóveis cujo valor seja superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.
- a condição é considerada como cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o conceito de condição no negócio jurídico: trata-se de cláusula que, decorrendo da vontade das partes, subordina os efeitos do ato a um evento futuro e incerto.
O elemento-chave é a incerteza do evento: a condição pode ou não ocorrer, e essa ocorrência determina se os efeitos do negócio se produzem, permanecem ou se extinguem.
Distinga-se a condição do termo: o termo é um evento futuro e certo; a condição é incerta.
Quanto à natureza, a condição pode ser suspensiva (os efeitos só se iniciam se a condição se realizar) ou resolutiva (os efeitos cessam se a condição ocorrer).
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
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