Questão FC822214
Leia a ilustração e o texto a seguir. Disponível em: < http://justificando.cartacapital.com.br/2014/11/08/nova-lei-de-locacoes-eo- despejo-por-falta-de-pagamento/> .Acesso em: 20.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto Verbena · 2018
Leia a ilustração e o texto a seguir.
Disponível em: < http://justificando.cartacapital.com.br/2014/11/08/nova-lei-de-locacoes-eo-
despejo-por-falta-de-pagamento/> .Acesso em: 20. jul. 2018.
A imagem ficou notoriamente conhecida em razão do seriado mexicano Chaves. A personagem com a mão aberta, Seu Barriga, era proprietário de diversos imóveis em uma vila onde as demais personagens residiam e sempre se deslocava à vila para cobrar os aluguéis. No enredo do seriado, a personagem Seu Madruga estava sempre inadimplente com seu credor, sendo esse fato tratado como cômico nos episódios.
No que se refere ao pagamento direto e ao inadimplemento das obrigações:
- a regra consta que o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor como no caso da ilustração, salvo convenção diversa entre as partes ou se resultar da natureza do negócio jurídico.
- havendo pagamento dos aluguéis, o credor não poderá cobrar a incidência de multa, haja vista que sempre presumem-se pagos, cabendo então, ao devedor, somente o termo de quitação.
- qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, interessado ou não em sua extinção, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor e, em ambos os casos, o terceiro sub-roga no direito de credor.
- considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer; assim, a personagem do Seu Madruga, havendo obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está em mora independente da constituição desta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mora é o inadimplemento relativo ao tempo, lugar e forma do pagamento previstos em lei ou acordo. Quando há obrigação positiva e líquida com termo certo, o não pagamento no vencimento coloca o devedor automaticamente em mora.
Assim, no exemplo, Seu Madruga, titular de obrigação líquida com data para pagamento, encontra-se em mora independentemente de qualquer notificação do credor, porque a mora se constitui de pleno direito na data do vencimento.
Na ausência de termo, a mora só se forma mediante interpelação judicial ou extrajudicial, denominada mora ex persona. Com termo, denomina‑se mora ex re, prevista nos arts. 394 e 397 do Código Civil.
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