Questão FC822222
No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
Instituto Verbena · 2016
No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que
- a extinção desse contrato pode se dar apenas com a morte ou inadimplemento de qualquer das partes em face de seu caráter pessoal.
- a retribuição deve ser, em regra, fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
- o pagamento da retribuição deve ocorrer depois de prestado o serviço, vedado o adiantamento ou a paga em prestações por acordo entre as partes.
- o objeto desse contrato pode ser toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Objeto: o contrato de prestação de serviços abrange toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial. Essa previsão garante amplo campo de contratação, incluindo atividades físicas e intangíveis, como consultoria, desenvolvimento de software, trabalhos artísticos e técnicos.
O requisito essencial é a licitude do objeto; não se admite contratar serviços ilícitos. Além disso, a norma reconhece que tanto frutos materiais quanto resultados intelectuais ou imateriais podem ser objeto do ajuste.
Na prática, isso significa que o legislador protege a liberdade contratual quanto ao conteúdo do serviço, desde que haja competência para prestar o serviço e respeito às normas específicas aplicáveis a certas profissões.
Art. 594, CC sintetiza essa regra, assegurando a possibilidade de contratar serviços mediante retribuição.
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