Questão FC822226
De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
Instituto Verbena · 2017
De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas.
Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato
- obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
- subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.
- tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.
- deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.
- deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrato de transporte é oneroso, razão pela qual o prestador do serviço pode exigir contraprestação pelo deslocamento. Em consequência, existe um mecanismo jurídico para garantir o pagamento da passagem quando esta não foi quitada.
O direito de retenção previsto no art. 742 do Código Civil autoriza o transportador a reter a bagagem e outros objetos pessoais do passageiro, uma vez que o transporte tenha sido realizado, com a finalidade específica de assegurar o pagamento do valor da passagem não pago no início ou durante o percurso.
Trata‑se de medida cautelar e acessória ao crédito do transportador, limitada aos bens mencionados e destinada exclusivamente a garantir o adimplemento da obrigação de pagar a passagem.
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