Questão FC822230
Observe o Texto 7 para responder à questão. Texto 7 Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode- conflitos-empresariaiscrescem, d51316befcc8991ae0b87
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
Instituto Verbena · 2024
Observe o Texto 7 para responder à questão.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode- conflitos-empresariaiscrescem, d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções cíveis nos casos de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. Por exemplo, há previsão da possibilidade de pleito por uma das partes, para redução ou a alteração da obrigação. O que se pretende é a garantia do equilíbrio contratual, aplicando o princípio da função social dos contratos, até o final da execução. Considerando o direito dos contratos e a charge, caso não ocorra o equilíbrio contratual, e sendo configurado o enriquecimento sem causa, o personagem tem o direito de
- restituição por enriquecimento sem causa se houver lei.
- imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento.
- restituição do indevidamente auferido.
- atualização monetária se houver previsão contratual.
- reparação cível se forem presumidos os danos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Restituição do indevidamente auferido é o direito que assiste ao contratante quando há enriquecimento sem causa por parte da outra pessoa.
O fundamento legal está no art. 884 do Código Civil: quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem deve restituir o que recebeu indevidamente, com atualização monetária.
Na prática contratual, se o equilíbrio se perde e uma das partes obtém vantagem indevida às expensas da outra, o prejudicado pode requerer a restituição. Se o bem recebido for específico, devolve‑se a coisa; se ela não existir mais, restituem‑se os valores correspondentes na época da exigência.
Elementos essenciais: enriquecimento do beneficiário, prejuízo de quem sofreu a perda, nexo causal entre ambos e ausência de justa causa.
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