Questão FC822237
A legislação brasileira estabelece a responsabilidade de reparação do dano pelo agente causador, em caso de ato ilícito. O direito pátrio
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto Verbena · 2018
A legislação brasileira estabelece a responsabilidade de reparação do dano pelo agente causador, em caso de ato ilícito. O direito pátrio
- isenta de reparação do dano, quando a atividade do agente, por sua natureza, for de risco.
- isenta de reparação o empregador por dano praticado por empregado, no exercício do trabalho.
- prevê a reparação do dano independentemente de culpa do agente, em casos específicos previstos em lei.
- prevê a reparação do tutor por dano causado pelo tutelado, independentemente de culpa do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da responsabilidade objetiva, que dispensa a prova da culpa do agente quando a lei assim prevê.
Para sua configuração exigem-se três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal entre ambos. Não se exige demonstrar culpa ou dolo do responsável; basta a ocorrência do dano ligado à ação ou atividade.
O Código Civil expressa essa hipótese em art. 927, parágrafo único, e a Constituição prevê responsabilidade objetiva da Administração Pública em art. 37, §6º. O Código de Defesa do Consumidor também adota regime objetivo para fornecedores (art. 12).
Assim, quando a lei prevê, o dever de reparar subsiste independentemente de culpa, visando proteger a vítima e distribuir o risco decorrente da atividade perigosa ou do serviço prestado.
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