Questão FC822238
O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente ampliando-se sua área de incidência no intuito de increme
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto Verbena · 2015
O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente ampliando-se sua área de incidência no intuito de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos danos oriundos da sociedade contemporânea do risco.
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil vigente prevê que
- a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto as devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
- o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano.
- o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização por ofensa à liberdade pessoal.
- o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. O Código Civil, no art. 954, estabelece que a indenização por ofensa à liberdade pessoal compreende o pagamento das perdas e danos e que são consideradas ofensivas, no parágrafo único, a cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal (incisos I, II e III).
Isso significa que quem sofre qualquer dessas situações tem direito à reparação civil pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Se o ofendido não conseguir provar o dano, aplica-se o dispositivo previsto no parágrafo único do artigo precedente, que prevê solução para casos em que a prova do prejuízo é difícil.
Em suma, a lei reconhece expressamente a responsabilidade civil quando a liberdade pessoal é violada por esses meios, assegurando tutela reparatória à vítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em