Questão FC822240
A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2023
A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?
- As conquistas socioambientais poderão, posteriormente, vir a ser minimizadas e neutralizadas por lei posterior.
- Os princípios vetores de uma ordem econômica sustentada e equilibrada estão ligados à função social da propriedade.
- As convenções particulares anteriores ao Código Civil de 2022 prevalecerão, conforme o caso, sobre preceitos de ordem pública.
- As perdas e danos pela perda da posse são vedadas, sendo absoluto o mandamento da ordem reintegratória.
- A legitimação do direito de propriedade é apartada do respeito à sua função social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os princípios vetores de uma ordem econômica sustentada e equilibrada estão articulados com a função social da propriedade.
Na prática, isso significa que o direito à propriedade é garantido, mas condicionado: o uso da coisa deve atender a interesses sociais e ambientais, compatibilizando o interesse individual com o coletivo.
Por isso o Estado pode estabelecer limitações e instrumentos jurídicos para assegurar esse fim: normas urbanísticas e ambientais, restrições administrativas, tombamento, servidões e desapropriação mediante indenização.
Essas medidas objetivam promover uso produtivo, proteção ambiental e inclusão social, aplicadas com critérios de proporcionalidade e razoabilidade para preservar garantias individuais.
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