Questão FC822268
Leia o caso a seguir. Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o dir
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o direito de uso e gozo pertence, com exclusividade, a outros adquirentes. O ato é regularmente registrado no cartório de registro de imóveis competente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A situação narrada descreve o denominado condomínio em multipropriedade, sendo direito do adquirente, nos termos do Código Civil,
- usar e gozar da propriedade a qualquer tempo.
- ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
- adquirir com preferência as frações dos demais multiproprietários.
- ingressar com ação de extinção do condomínio contra os demais multiproprietários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na multipropriedade, cada titular possui uma fração de tempo que lhe confere o uso e gozo exclusivo do imóvel em períodos alternados.
O Código Civil reconhece expressamente como direito do multiproprietário a possibilidade de ceder a fração de tempo por locação ou comodato.
Esse comando está previsto no Art. 1.358‑I, II, o que significa que o titular pode, por contrato, transferir temporariamente seu período de utilização a terceiro, gerando os efeitos típicos do aluguel ou do empréstimo gratuito.
Tal faculdade respeita o que for previsto no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade, funcionando como alternativa prática ao uso pessoal da fração de tempo.
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