Questão FC822274
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos d
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2015
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:
- a aquisição da propriedade imóvel ocorre pela usucapião, pelo registro de título translativo no Registro de Imóveis, por construções e plantações, e pela ocupação.
- o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.
- a aquisição da posse pode se dar apenas pela própria pessoa que a pretende, ficando vedada a aquisição pelo seu representante legal ou contratual ou por terceiro sem mandato.
- o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou arrependimento, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: reproduz o disposto no art. 1.369 do Código Civil de 2002.
A norma autoriza o proprietário a conceder a outrem o direito de construir ou de plantar no seu terreno por tempo determinado. Trata‑se de um instituto que cria um vínculo real sobre o imóvel alheio, conferindo ao titular a faculdade de edificar ou cultivar sem transferir a propriedade do solo.
Para produzir efeitos jurídicos plenos é exigida escritura pública e seu devido registro no Registro de Imóveis. O registro é essencial para a opponibilidade a terceiros e para garantir segurança jurídica ao titular do direito.
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