Questão FC822281
A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2014
A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,
- o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
- o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
- o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
- o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
- o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resolução CNJ n.º 175/2013 institui a vedação à recusa, por parte das autoridades competentes, de pedidos de habilitação, de celebração de casamento civil e de conversão de união estável em casamento quando os interessados são pessoas do mesmo sexo.
Na prática, isso significa que cartórios e oficiais do registro civil devem atender e formalizar esses atos sem distinção fundada na orientação sexual, garantindo igualdade de tratamento e efetividade do direito fundamental à família.
A norma também prevê que a eventual recusa deve ser objeto de comunicação ao juiz corregedor, para adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis.
Essa resolução uniformiza a atuação dos serviços registrários e está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhecem a proteção jurídica às uniões homoafetivas e o acesso ao casamento civil.
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