Questão FC822285
Leia o caso a seguir. Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá
- sobre nenhum dos bens descritos, pois deve ser afastado o reconhecimento da família unipessoal como entidade familiar.
- sobre o imóvel e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.
- sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário, salvo se ele for alugado para terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da entidade familiar.
- sobre o imóvel e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D correta: a impenhorabilidade recai sobre o imóvel residencial e pode abranger até R$ 200.000,00 dos ativos financeiros se isso for instituído em escritura pública ou testamento; alternativamente, protege apenas o imóvel independentemente de ato voluntário.
Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, sem necessidade de ato institutivo para a proteção do imóvel em si.
Art. 1.711 do CC disciplina o bem de família convencional, permitindo destinar até 1/3 do patrimônio líquido por escritura ou testamento.
Aplicando ao caso: patrimônio = R$ 2.100.000,00; \(2.100.000 \div 3 = 700.000\). Como o imóvel vale R$ 500.000,00, é possível incluir até R$ 200.000,00 em ativos: \(500.000 + 200.000 = 700.000\).
Logo, a proteção prevista na letra D está em consonância com a lei civil e a lei especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em