Questão FC822286
Leia o caso a seguir. Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sen
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.
No contexto descrito, a sentença
- fica suspensa pela apelação, impedindo efeitos imediatos.
- tem eficácia imediata porque confirma tutela provisória.
- produz efeitos após nova autorização judicial.
- depende de avaliação do tribunal para produzir efeitos concretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo, mas a lei prevê exceções. Segundo art. 1.012, §1º, V, do CPC, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
Isso significa que, ao confirmar a tutela provisória, a sentença consagra o provimento jurisdicional no plano decisório e torna exigível a obrigação nela imposta desde a sua publicação.
Aplicando ao caso, a condenação que confirmou a tutela determinando o fornecimento do medicamento tem eficácia imediata. Logo, o município não pode interromper o fornecimento enquanto o recurso é processado, salvo se houver medida específica suspendendo os efeitos da decisão.
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