Questão FC822290
O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, fami
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Instituto Verbena · 2015
O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que
- o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
- a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
- a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
- a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: A partilha será sempre judicial quando houver herdeiros divergindo ou quando algum deles for incapaz. Essa previsão consta do art. 2.016 do Código Civil, que impõe intervenção do Judiciário nessas hipóteses.
Complementarmente, o art. 610 do CPC confirma que, havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha devem tramitar judicialmente. Por outro lado, se todas as partes forem capazes e concordes, a partilha pode ser extrajudicial, por escritura pública, observadas as formalidades legais.
Finalidade prática: a exigência judicial protege o princípio do contraditório, assegura a tutela dos incapazes e permite ao juiz homologar a partilha, controlando validade e regularidade dos atos.
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