Questão FC822291
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto Verbena · 2024
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
- Junho.
- Julho.
- Agosto.
- Setembro.
- Novembro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O direito ao mandado de segurança prescreve pelo instituto da decadência, prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009: o direito de impetrar extingue‑se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
No caso, a ciência ocorreu em 10 de maio de 2024. Contados os 120 dias a partir dessa data, o prazo se estende até o mês de setembro de 2024.
Portanto, o último mês em que o servidor pode impetrar o mandado de segurança sem que ocorra decadência é setembro. Quem optar por ação judicial deve atentar para o prazo e promover a medida dentro desse mês.
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