Questão FC822294
Leia o caso a seguir. Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e en
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira
- depende de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial brasileira, ainda que desrespeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
- depende de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial brasileira, desde que respeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
- independe de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial estrangeira, ainda que desrespeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
- independe de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial estrangeira, desde que respeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, quando a obrigação se constituiu na sede da empresa estrangeira, a jurisdição brasileira pode aplicar o direito material estrangeiro sem depender de cláusula contratual expressa. Isso decorre da regra de conflito de leis segundo a qual se aplica a lei do país em que se constituíram as obrigações.
No entanto, se a obrigação deve ser cumprida no Brasil ou o réu estiver domiciliado aqui, a autoridade brasileira exige o respeito à forma essencial prevista pela legislação brasileira para validade e exigibilidade do ato. Assim, aplica-se o direito estrangeiro quanto ao conteúdo da obrigação, mas observando-se os requisitos formais essenciais exigidos no Brasil.
Em síntese: direito material estrangeiro pode ser aplicado independentemente de cláusula, desde que preservada a forma essencial exigida pela lei brasileira.
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