Questão FC822295
O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2024
O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para
- adequar à identidade de gênero do requerente, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de laudos médicos específicos.
- incluir sobrenome de companheiro, se ausente o registro da união estável no respectivo registro civil de pessoas naturais.
- modificar prenome de forma imotivada, uma única vez, pela via extrajudicial após os dezoito anos.
- incluir sobrenome familiar paterno, após o reconhecimento de paternidade socioafetiva pela via judicial ou extrajudicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 57, §2º da Lei nº 6.015/73 estabelece que a inclusão do sobrenome do companheiro depende do registro da união estável no respectivo cartório de pessoas naturais.
O nome é direito da personalidade e a alteração que acresce patronímico alheio exige prova formal do vínculo jurídico familiar. Sem o registro da união estável, não há base registral para a averbação, razão pela qual a inclusão é indevida.
Na prática, quem não tem a união registrada só conseguirá acrescentar o sobrenome mediante reconhecimento judicial da união estável ou por casamento, conforme consolidado na jurisprudência e nos provimentos do CNJ, que exigem documentação idônea para alteração do assento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em