Questão FC822297
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publica
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2023
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.
Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será
- interrompido, começando a correr a partir da nova publicação do texto legal.
- mantido inalterado, desde que não tenha ocorrido alteração de conteúdo da lei.
- multiplicado por dois a partir do saldo existente.
- suspendido, acrescentando-se o saldo remanescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que, se ocorrer nova publicação do texto destinada a correção antes do início da vigência, a vacatio legis será interrompida. Isso está expresso no texto legal que determina que o prazo começará a correr da nova publicação.
No regime de interrupção a contagem não aproveita o tempo já decorrido; o prazo reinicia integralmente a partir da data da republicação. Isso difere da suspensão, em que apenas se pausa o curso do prazo e depois se retoma o saldo.
Na prática, se uma lei é corrigida por nova publicação antes de vencer a vacatio, o período de espera de 45 dias recomeça na data dessa correção, passando a vigorar após o decurso desse novo prazo.
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