Questão FC822514
O direito penal é uma área jurídica responsável por
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Instituto Verbena · 2024
O direito penal é uma área jurídica responsável por
- lidar com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.
- regulamentar a condição jurídica dos trabalhadores, estabelecendo normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.
- regular as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação dos tributos.
- atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito penal disciplina quais condutas são consideradas delitos e quais penas podem ser aplicadas aos autores desses atos.
Seu fundamento é a norma estatal produzida pelo Poder Legislativo, como o Código Penal e leis penais especiais, o que garante previsibilidade e controle jurídico.
Um princípio central é o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege), que exige lei anterior e clara para tipificar crimes e fixar penas.
O direito penal também reflete a função de proteção da ordem social e dos bens jurídicos essenciais, autorizando ao Estado a imposição de sanções quando há prática de infração penal.
Assim, atribuir penas aos delitos com base em leis do Legislativo caracteriza, de forma concisa, a missão do direito penal.
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