Há algumas situações em que as leis penais entram em conflito, gerando diferentes consequências para cada tipo de cenário. Quando a lei estabelece uma situação mais gravosa ao réu

Gabarito

A

Comentário do professor

Novatio legis in pejus significa o advento de uma nova lei penal que torna mais gravosa a situação do réu em relação a um delito já existente. Em termos práticos, trata-se de alteração normativa que aumenta a pena, amplia a tipificação ou cria circunstância mais desfavorável ao acusado.

Por força da Constituição, essa lei mais severa não pode retroagir para prejudicar quem já praticou o fato. O fundamento está no princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no Art. 5º, XL, que determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Logo, quando ocorre uma novatio legis in pejus, seus efeitos ficam restritos ao futuro, não alcançando fatos anteriores, preservando a segurança jurídica e a proteção ao indivíduo contra surpresas punitivas.