Questão FC822521
O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2023
O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim
- fica evidente o dever de proporcionar condições adequadas de salubridade no estabelecimento prisional.
- implica considerar a pena como uma consequência do indivíduo.
- constitui uma regra que será aplicada pelo delegado de polícia.
- significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque o princípio da individualização da pena consagra a ideia de que a sanção penal não pode ser padronizada, devendo ser ajustada às circunstâncias do crime e às características do agente.
No plano legislativo isso se reflete na previsão de limites, gradações e leis que permitam diferenciar penas.
No plano judicial o juiz deve fixar a espécie e o quantum da pena considerando culpabilidade, motivos, antecedentes e demais circunstâncias.
No plano executório a execução deve possibilitar tratamento diferenciado, progressão, benefícios e medidas que atendam à reeducação e à proporcionalidade.
O objetivo é garantir justiça e eficácia da pena, evitando tratamentos mecânicos e incompatíveis com a finalidade retributiva e ressocializadora.
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