Questão FC822522
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de pericu
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2023
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte brasileira, o princípio da insignificância
- pode ser aplicado em caso de lesões corporais no âmbito da proteção à violência contra a mulher.
- possui previsão constitucional expressa no artigo 5º da Constituição Federal.
- pode ser aplicado nos casos de crime de descaminho.
- é causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.
- é causa de extinção da punibilidade, em consonância com a subsidiariedade penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da insignificância pode excluir a tipicidade material do crime de descaminho quando a lesão ao patrimônio público é ínfima.
O descaminho consiste em iludir o pagamento de tributos aduaneiros; para a insignificância, exige‑se a conjunção dos requisitos objetivos: ofensividade mínima, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Na prática jurisprudencial do STF e do STJ admite‑se a aplicação em crimes tributários quando o valor do tributo não recolhido é considerado irrelevante, com parâmetro jurisprudencial aproximado de R$20.000.
Assim, verificadas as condições fáticas e o reduzido prejuízo ao erário, a insignificância afasta a tipicidade no crime de descaminho.
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