Questão FC822523
No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:
Lei Penal
Instituto Verbena · 2024
No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:
- considera como tempo do crime o instante em que se produziu o resultado, mesmo que a conduta tenha sido perpetrada em outro momento.
- considera como lugar do crime o local onde ocorreu a conduta, desconsiderando-se o espaço onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
- considera que, tanto no espaço quanto no tempo, o crime ocorreu no momento e no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
- considera como tempo do crime o momento em que ação ou a omissão é perpetrada, ainda que o resultado venha a ocorrer em outra ocasião.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque adota a regra do Art. 4º do Código Penal, que estabelece a chamada teoria da atividade.
Segundo essa norma: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Na prática, isso significa que o tempo do crime é contado a partir da conduta do agente, mesmo que o dano ou a morte ocorram depois. Por exemplo, quem administra veneno com morte posterior praticou o crime no instante da administração.
Essa fixação temporal é importante para efeitos de aplicação da lei penal no tempo, prescrição e identificação da lei vigente aplicável ao fato, pois toma como referência a data da ação ou da omissão.
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