Questão FC822524
Leia o caso a seguir. Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser deti
Lei Penal
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
- territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
- extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
- territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.
- extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Territorialidade: o crime começou em Rio Branco e prosseguiu até a Bolívia, de modo que a conduta produziu efeitos em ambos os Estados. Nos termos do art. 6º do Código Penal aplica‑se a teoria mista ou da ubiquidade, considerando-se o fato praticado no lugar da ação e no lugar do resultado; por isso a jurisdição brasileira pode conhecer e condenar o agente com base na lei penal nacional.
Ne bis in idem: contudo, se o autor já tiver sido definitivamente absolvido pela jurisdição estrangeira pelo mesmo fato, isso impede a denúncia e o processamento no Brasil em respeito à vedação da dupla persecução sobre idêntica situação.
Assim, há compatibilidade entre a aplicação da territorialidade e a preservação do princípio da não repetição da punição.
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