Questão FC822534
O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito. Segundo essas no
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2014
O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito. Segundo essas normas,
- considera-se crime tentado quando o agente deixa de prosseguir na execução dos atos, impedindo que se consuma o crime com produção de circunstâncias alheias à sua vontade.
- considera-se causa do evento criminoso a ação ou omissão imprescindível para a ocorrência do resultado, sendo igualmente imputável qualquer agente que dela participe.
- considera-se passível de redução da pena a hipótese de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o dano for reparado ou restituída a coisa, até trânsito em julgado da sentença condenatória.
- considera-se crime impossível e sem aplicação de pena pela tentativa, aquele que, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ser consumado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Crime impossível é a hipótese em que a consumação do delito é objetivamente inviável, razão pela qual não se pune a tentativa. Está prevista no Art. 17 do Código Penal: não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Tem-se duas situações típicas: a ineficácia absoluta do meio, quando o instrumento empregado não pode produzir o resultado visado; e a absoluta impropriedade do objeto, quando o alvo é inadequado para a produção do resultado.
Exemplos didáticos ajudam a fixar: matar com uma escova de dentes; tentar matar alguém que já está morto. Nesses casos a pena pela tentativa não se aplica, pois a consumação é impossível.
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