Segundo Capez (2005), a ilicitude define-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. O Código Penal prevê como causa que exclui a ilicitude

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 23, III: a expressão estrito cumprimento do dever legal indica uma causa que exclui a ilicitude da conduta, ou seja, apesar de a ação ser típica, não há crime quando praticada no estrito limite do dever imposto por lei.

Para que a causa se aplique é necessário que o agente esteja efetivamente cumprindo um dever legal específico, atuando dentro da competência que a norma lhe confere, e empregue os meios necessários e proporcionais ao fim buscado.

Isso exige observância rigorosa dos limites legais: não basta invocar ostentação de dever; deve haver correlação entre a conduta e a obrigação prevista em lei, sem excesso ou abuso.

Exemplo prático: um policial que, no âmbito de sua função, use força moderada e proporcional para efetuar prisão autorizada pela lei age em estrito cumprimento do dever legal.